A AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

A ação de Homologação de Penhor Legal é providência necessária a ser adotada por credor que retém bens de devedor como garantia de pagamento de dívida. No entanto, essa retenção somente se mostra legítima em casos bastante pontuais, previstas pelo legislador no Código Civil. A não propositura da ação constitui ato arbitrário das próprias razões e invoca a necessidade de imediata liberação dos bens retidos.