Aula 20 DIREITO CONST. ENAC: 10. Intervenção Federal e Estadual

Nesta aula de Direito Constitucional, abordamos a teoria e a aplicação prática do instituto da Intervenção Federal, analisando as hipóteses constitucionais do Artigo 34 da CF/88 e os mecanismos de preservação do Pacto Federativo. O que você vai aprender: Natureza Excepcional da Intervenção: A regra da autonomia federativa e a intervenção como medida extrema de exceção (ultima ratio) diante do colapso de garantias constitucionais. Atuação Espontânea (De Ofício) do Executivo: As hipóteses de decretação direta pelo Presidente da República em situações de defesa da integridade nacional, invasão e grave comprometimento da ordem pública. Análise do Caso Prático (Rio de Janeiro - 2018): O realismo fático da intervenção federal na segurança pública fluminense, a nomeação de interventor federal e o esvaziamento temporário da autoridade estadual. Intervenção Financeira: A disciplina constitucional sobre a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos e o descumprimento do repasse de receitas tributárias aos Municípios. Intervenção Solicitada vs. Requisitada: A distinção técnica entre a solicitação por Poder Executivo ou Legislativo coacto e a requisição imperativa proferida pelo Poder Judiciário (STF, STJ e TSE).