FIM DAS BET's

Nesta live, vamos analisar a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo Governo Lula, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, em todo o território nacional. A ideia é entender o que a norma realmente determina, quais são seus efeitos imediatos e como ficam apostadores, empresas autorizadas, publicidade, influenciadores e plataformas digitais. Também vamos discutir os principais pontos jurídicos da medida: uso de Medida Provisória, relevância e urgência, segurança jurídica, possível direito à indenização das empresas, competência da União e dos Estados, bloqueio de sites e aplicativos, além dos impactos para o consumidor. A pergunta central é simples: o Governo pode proibir as bets dessa forma?