Sessão de Esclarecimento: Simplex Urbanístico - Parte 1

Sessão de esclarecimento sobre as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação introduzidas pelo Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que teve lugar a 27 de maio, na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, com a presença da Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira e do Dr. Nuno Bettencourt Raposo.