Lei das Estatais (13.303/2016) – Licitações – Procedimentos

Art. 51 ao 67 – Título II – Capítulo I – Licitações – Procedimentos Lei das Estatais (13.303/2016) Estabelece o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil. Vídeo gerado por I.A., através do Notebook LM. Este material é um complemento a leitura da Lei ou Norma e não isenta a necessidade da leitura da Lei ou Norma. Se inscreva, compartilhe e participe!!!