Jorge Bacelar Gouveia, Princípio da legalidade no Direito de Angola, FDUAN, Luanda, 8.5.2024

Conferência de Jorge Bacelar Gouveia, sob o título "Princípio da legalidade fiscal no Direito de Angola", conferência proferida em Lisboa (por via telemática), em 8 de maio de 2024, no âmbito do I Conferência de Direito Tributário, com o tema central da “Tributação do Rendimento”, e no 1º painel dedicado sob o título “Constituição fiscal e Crescimento Económico”, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto