Falta de audiência de conciliação gera nulidade? Vaga de garagem é bem de família?

Neste episódio, Rodrigo Becker e Guilherme Pupe comentam dois temas repetitivos do STJ que aparecem no levantamento do JOTA sobre os julgamentos com maior potencial de impacto na estratégia jurídica das empresas. O primeiro é o Tema 1.271, afetado à Corte Especial sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. A discussão é direta: a falta de designação da audiência de conciliação ou mediação do art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, gera nulidade do processo? O segundo é o Tema 1.330, na Segunda Seção, também relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Ali se discute se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, questão que coloca a Súmula 449 do STJ em diálogo com a redação dada pela Lei 12.607/2012. Assista ao episódio completo e entenda o que está em jogo em cada um desses julgamentos.  Referência do episódio: BONFANTI, Cristiane. 9 casos no STJ que podem impactar estratégias de empresas. JOTA, 31 ago. 2026.⁠ https://www.jota.info/justica/9-casos... Obras indicadas:  Manual dos Precatórios: Como Entender e Trabalhar com Esse Método de Pagamento das Dívidas Públicas Autor: Ravi Peixoto. 4ª edição, 2025. O problema da audiência de conciliação do art. 334 do CPC Autores: Rodrigo Becker e Marco Aurélio Peixoto Disponível no Link: https://www.jota.info/opiniao-e-anali... Capítulos: 00:00 - Introdução 04:10 - Falta de audiência de conciliação gera nulidade? 18:35 - Vaga de garagem é bem de família? 26:30 - Indicação de obra 28:00 - Abraços