05 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — PARTE 01

Você sabe qual teoria sobre a responsabilidade civil do Estado foi adotada pela Constituição Federal? 👀 Nesta primeira parte, vamos entender a evolução das teorias da responsabilidade estatal, desde a teoria da irresponsabilidade até a teoria do risco administrativo, adotada como regra pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 📌 Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é, em regra, objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a vítima não precisa demonstrar dolo ou culpa do agente, mas deverá comprovar conduta, dano e nexo causal. Além disso, o risco administrativo admite causas que podem afastar ou reduzir a responsabilidade, conforme o caso concreto. 🎯 Tema clássico de Direito Administrativo e presença constante em provas de concursos públicos. Salve para revisar e compartilhe com quem está estudando para concurso! Inatagram: https://www.instagram.com/direito_adm... TikTok: https://www.tiktok.com/@direito.admin...