Novidades sobre Execuções Fiscais

O segundo episódio debate a extinção de execuções fiscais, as novas regras para distribuição de ações e os reflexos práticos das mudanças. O podcast tem participação da desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano, na mediação, e dos juízes Marco Antonio Botto Muscari e Carolina Bertholazzi. Material de apoio: Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/no... Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar...