FIM DOS CONCURSOS PÚBLICOS? - SEMANA DECISIVA - PEC 32 - Reforma Administrativa

Siga também no Instagram: www.instagram.com/jeckferraz Instagram do Professor Israel: www.instagram.com/profisrael SEMANA DECISIVA - PEC 32 - Reforma Administrativa 5 pontos MACABROS que devemos lutar contra! Votação em melhor deputado no Congresso em Foco: https://congressoemfoco.uol.com.br/co... Esta semana está sendo discutido o relatório final da PEC 32 na Câmara para votação do parecer no dia 16/09 E eu vou mostrar pra vc quais pontos devemos lutar para contra, não só para o bem do funcionalismo como também para evitar brechas para a corrupção. https://www.camara.leg.br/proposicoes... Confira os pontos de alerta: Limitar contratos temporários (em percentual e duração); Como é hoje: (CF/88 Art. 37 -IX) IX - a lei (lei 8.745) estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei 8745/93 Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividades (várias situações específicas) Como deve ficar: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado (...) para atender a necessidade temporária (cadê o excepcional?), que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado: Segurança pública, Representação diplomática, Inteligência de Estado, Gestão governamental, Advocacia pública, Defensoria pública, Elaboração orçamentária, Processo judicial e legislativo Atuação institucional do Ministério Público, Manutenção da ordem tributária e financeira Exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle; Limitar privatização por instrumentos de cooperação e, consequentemente, terceirizações; Como deve ficar: “Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais para a regulamentação dos instrumentos de cooperação a que se refere o caput. § 2º Até que seja editada a lei federal a que se refere o § 1º, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena sobre a matéria. § 3º A superveniência de lei federal sobre as normas gerais suspende, naquilo que lhe for contrário, a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal. § 4º A utilização de recursos humanos de que trata o caput não abrange as atividades privativas de cargos exclusivos de Estado.” (NR) Impedir demissão por extinção de cargo: § 3º Extinto o cargo, em razão do reconhecimento de que se tornou desnecessário ou obsoleto, na forma de lei específica, o servidor estável perderá o cargo, resguardado o direito à indenização. (Por que não remanejar para outro cargo?) Impedir redução de salário § 19. Será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos asseguradas: I - a proporcionalidade da remuneração da jornada reduzida em relação à anteriormente cumprida pelo servidor, STF já foi contra (até já gravei vídeo sobre) Retirar a demissão por simples decisão colegiada: Art. 41 - §1 O servidor estável perderá o cargo: I - em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (incluído pela PEC 32); Retirar os concursos homologados da reforma (prop. Prof Israel) tags: reforma administrativa, PEC 32, funcionário público, política, concurseiro, jeck ferraz, não a reforma administrativa, concurso público, estabilidade, relator reforma administrativa, deputado arthur maia, deputado arthur lira, estabilidade serviço público, vínculo de experiência, jeck ferraz, jack ferraz, concurso, concursos, concurso público, reforma administrativa,pec 32,arthur maia reforma administrativa, fim dos concursos, contratação de temporários, farra dos temporários