Justiça Garante Direito de Primeiro-Sargento no EAOF!

Um Sargento da FAB participou do EAOF e alcançou a aprovação dentro do número de vagas titulares. Apesar do desempenho, a Administração Militar impediu seu prosseguimento porque ele não era suboficial e não integrava a faixa de cogitação. O caso chegou à Justiça Federal visando decidir se uma norma administrativa poderia restringir um direito que o Decreto 2.996/1999 assegurava expressamente ao estabelecer que o recrutamento para o EAOF deve ocorrer entre Suboficiais e Primeiros-Sargentos da ativa que possuam o CAS. Acesse o site: https://www.vivianesantos.adv.br/advo... Instagram: @advogadavivianesantos