"Absurdo penal!": o Projeto de Lei 1.904/24 e a equiparação do aborto ao homicídio

O episódio de estreia do quadro "Absurdo penal!" narra as alterações que o Projeto de Lei 1.904/2024, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pretende fazer no Código Penal, punindo com pena de 6 a 20 anos de reclusão, equivalentes ao homicídio, o crime de aborto quando praticado em fetos com idade gestacional superior a 22 semanas, inclusive quando a mulher tenha sido vítima de estupro ou de estupro de vulnerável, o que viola claramente o princípio constitucional da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI, CF).