Limites do Código Tributário (CTN) PARTE 3

📚 DIREITO TRIBUTÁRIO | CTN — LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Neste vídeo, vamos estudar o Capítulo II — Limitações da Competência Tributária, especialmente a Seção I — Disposições Gerais, com foco nos arts. 9º, 10 e 11 do Código Tributário Nacional (CTN). 🔎 O que você vai aprender: ✅ Art. 9º — Principais limitações ao poder de tributar ✅ Princípio da legalidade tributária ✅ Anterioridade tributária ✅ Limitação ao tráfego de pessoas e mercadorias ✅ Imunidades tributárias ✅ Imunidade recíproca entre os entes federativos ✅ Proteção tributária dos templos de qualquer culto ✅ Partidos políticos e suas fundações ✅ Entidades sindicais dos trabalhadores ✅ Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos ✅ Papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros ✅ Responsabilidade tributária e obrigações acessórias ✅ Art. 10 — Uniformidade da tributação federal ✅ Art. 11 — Proibição de diferenciação tributária pela procedência ou destino dos bens ✅ Diferença entre imunidade e isenção 📖 BASE DO ESTUDO Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966 Capítulo II — Limitações da Competência Tributária Seção I — Disposições Gerais Arts. 9º, 10 e 11. 🎯 Objetivo da aula: Compreender como o ordenamento jurídico limita o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionando esses dispositivos aos princípios fundamentais do Direito Tributário e da Constituição Federal. 💡 Para estudar melhor: Assista à aula, faça suas anotações e responda às questões de revisão apresentadas no material. Esse conteúdo é fundamental para quem está estudando Direito Tributário, CTN, concursos públicos, graduação ou preparação acadêmica. 📌 Se este conteúdo foi útil para você: 👍 Deixe o seu like 💬 Comente sua dúvida ou o que você aprendeu 🔔 Inscreva-se no canal 📤 Compartilhe com outros estudantes #DireitoTributário #CTN #CódigoTributárioNacional #CompetênciaTributária #ImunidadeTributária #LegalidadeTributária #AnterioridadeTributária #Direito #ConcursoPúblico #Estudos