Semana1 Legalidade na Gestão

SEMANA 1: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA GESTÃO EDUCACIONAL Objetivos de aprendizagem • Explicar o que é Administração Pública e como a SEED/SE e as escolas estaduais se situam na estrutura do Estado de Sergipe. • Diferenciar a legalidade que se aplica ao cidadão (art. 5º, II, da CF/88) da legalidade que orienta o agente público (art. 37, caput, da CF/88). • Identificar, em situações da rotina escolar, atos que dependem de fundamento em lei ou em norma da rede.