Parte 5 - LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 31/10/2025 - Capítulo IV - Subseção III, IV e V

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração. Parte 5