Lei da Nacionalidade é Inconstitucional!!!

#nacionalidadeportuguesa #brasileirosemportugal #imigrantesemportugal ⚖️ Tribunal Constitucional chumba várias normas da Lei da Nacionalidade O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais várias normas da nova Lei da Nacionalidade e das alterações ao Código Penal, após um pedido de fiscalização preventiva. Em causa estão regras que apertavam os critérios de aquisição e perda da nacionalidade, incluindo a possibilidade de perda como consequência de condenações por crimes graves. 📌 Os juízes consideraram que algumas dessas normas violam princípios constitucionais, como o da igualdade e da proporcionalidade, por criarem tratamentos diferenciados entre cidadãos. 🔎 A decisão impede a entrada em vigor das normas chumbadas e obriga o Parlamento a rever a lei, mantendo o debate político e jurídico em torno das mudanças propostas ao regime da nacionalidade em Portugal.