28 - Institucionalização Ambiental em Portugal (1970 – 1979)

A situação em Portugal começa marcada pela herança dos anos 1960 — Guerra Colonial (desde 1961), emigração em massa e um III Plano de Fomento (1968-1973) sem política ambiental autónoma. Em 1968, a Resolução 2398 da ONU convoca a Conferência de Estocolmo e leva Portugal a preparar uma posição nacional sobre o ambiente. Cria-se, em 1971, a Comissão Nacional do Ambiente (CNA), que elabora a Monografia Nacional sobre os Problemas Relativos ao Ambiente — um dos primeiros diagnósticos ambientais oficiais do país, reunindo problemas até então dispersos por vários serviços (água, poluição industrial, território, recursos naturais, litoral, saúde), mas um diagnóstico técnico, sem participação pública, próprio de um regime sem tradição de debate aberto. Portugal ainda não dispunha de uma política ambiental integrada. A Lei n.º 9/70 estabeleceu um primeiro quadro para a proteção da natureza e para a criação de parques e reservas. O contraste torna-se total três anos depois: a revolução de 25 de Abril de 1974 encerra o Estado Novo e conduz à Constituição de 1976, cujo artigo 66.º consagra o direito de todos "a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado" — um dos primeiros reconhecimentos constitucionais explícitos deste direito na Europa. Nos anos seguintes, desenvolveram-se instituições e instrumentos de proteção: a Secretaria de Estado do Ambiente (1974-75), o Decreto-Lei n.º 613/76, que cria o sistema nacional de áreas protegidas, a classificação da Serra da Estrela, do Estuário do Tejo e da Arrábida como áreas protegidas e a Lei dos Solos. A CEE aprovou, entretanto, o seu primeiro Programa de Ação em matéria de Ambiente, em 1973, ainda sem uma base ambiental específica no Tratado de Roma. Já antes da Revolução surge o primeiro parque nacional português, Peneda-Gerês (1971), apoiado por Carlos Baeta Neves, figura ligada à Liga para a Proteção da Natureza. Uma primeira geração de protagonistas desloca o ambiente da conservação da natureza para uma visão integrada de política, território, cidade e paisagem — Correia da Cunha, Costa Lobo, Veiga da Cunha, António Quintela e, sobretudo, Gonçalo Ribeiro Telles, que dirige o planeamento biofísico do Fundo de Fomento da Habitação (1971-74) e se torna secretário de Estado do Ambiente após o 25 de Abril, contribuindo para abordagens de planeamento que seriam desenvolvidas em instrumentos como a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional, nos anos 1980. Na construção, o RGEU de 1951 ainda ignora o isolamento térmico; o choque petrolífero de 1973 traz a eficiência energética à agenda. A Lei n.º 79/77 reforça as atribuições das autarquias; o quadro regulamentar dos Planos Diretores Municipais surge com o Decreto-Lei n.º 208/82. O paradigma português muda de uma gestão setorial dos recursos naturais para uma proteção ambiental institucionalizada — com instituições, áreas protegidas e um direito constitucional ao ambiente — antes mesmo de a CEE dispor de uma base jurídica própria. A década fecha com o pedido de adesão à CEE, apresentado em 1977; a Diretiva Aves (1979) assinala a evolução comunitária, ligando esta época à adesão de 1986 e à Lei de Bases do Ambiente de 1987.