Crime de Furto Atualizado pela Lei 15.397/2026 (Direito Penal): Resumo Completo
Direito Desenhado
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Crime de Furto Atualizado pela Lei 15.397/2026 (Direito Penal): Resumo Completo
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🕒 Timestamps
00:00 - Introdução e a Nova Lei 15.397/2026
00:14 - Conceito e Essência do Crime de Furto
00:37 - Diferença Crucial: Furto vs. Roubo (Violência e Ameaça)
01:14 - Principais Mudanças da Lei de 2026
02:01 - Furto Simples: Nova Pena de 1 a 6 anos
02:35 - Furto como Crime de Assenhoreamento
02:54 - Consumação: A Inversão da Posse
03:41 - Natureza Jurídica e Classificação do Delito
04:00 - O Dolo no Furto: Intenção de Apossamento
04:31 - O Polêmico "Furto de Uso" e seus Requisitos
05:13 - Crime Material e a Possibilidade de Tentativa
05:45 - Sujeitos do Crime (Ativo e Passivo)
06:13 - Objeto Material: O que pode ser furtado? (Bens e Energia)
06:51 - Diferença: Coisa Alheia, Abandonada e Perdida
07:42 - Furto Mediante Fraude x Estelionato: A Grande Distinção
08:25 - Teoria da Amotio e Jurisprudência do STJ
09:01 - Furto no Repouso Noturno: Aumento de Pena (Metade)
09:44 - Tema Repetitivo 1087 do STJ (Repouso x Qualificado)
10:07 - Furto Privilegiado: Requisitos e Benefícios
10:24 - Princípio da Insignificância (Bagatela) no Furto
11:00 - Súmula 511 STJ: Privilégio no Furto Qualificado
11:19 - Furto Qualificado: Penas e Hipóteses (Art. 155, §4º)
11:45 - Rompimento de Obstáculo, Abuso de Confiança e Escalada
12:43 - Furto de Itens que Afetam Serviços Públicos
13:03 - Furto com Emprego de Explosivos (§4º-A)
13:48 - Furto Mediante Fraude Eletrônica e Digital (§4º-B)
14:59 - Furto de Veículo para outro Estado ou Exterior (§5º)
15:35 - Furto de Gado (Semoventes) e Animais Domésticos (§6º)
16:09 - Pena Grave para Furto de Celular e Eletrônicos
18:13 - Resumo Comparativo Final: Furto x Outros Crimes
19:14 - Aspectos Processuais, ANPP e Prescrição Penal
📝 Principais Destaques da Atualização 2026:
Elevação da Pena Base: O furto simples agora tem pena de 1 a 6 anos, o que altera o cálculo da prescrição e o regime de cumprimento inicial.
Repouso Noturno: O aumento de pena para furtos cometidos à noite passou de 1/3 para metade (1/2).
Aparelhos Celulares: O furto de dispositivos eletrônicos (celulares, tablets e notebooks) agora possui uma qualificadora específica com pena severa (4 a 10 anos), visando combater o mercado ilícito de dados e aparelhos.
Proteção Animal: Inclusão expressa de animais domésticos (cães e gatos) no mesmo rigor do furto de gado, com pena de 4 a 10 anos.
Serviços Essenciais: Penas mais duras para furtos de fios, cabos e equipamentos que interrompam internet, energia ou transporte.