Quando o Agente Pode Usar a Força? Lei 13.060/2014 e IMPO para Concursos

🛡️ LEI 13.060/2014: USO DA FORÇA E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO | GCM E SEGURANÇA PÚBLICA Como deve ser empregado o uso da força pelos agentes de segurança pública? Quando devem ser priorizados os Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO)? E quais são os limites jurídicos para o emprego de arma de fogo? Nesta aula, você vai estudar os principais pontos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, além do entendimento do STF sobre a constitucionalidade da norma. 🎯 Neste vídeo você vai estudar: ✅ finalidade da Lei nº 13.060/2014; ✅ conceito de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo — IMPO; ✅ exemplos de instrumentos menos letais; ✅ julgamento do STF na ADI 5243; ✅ constitucionalidade da Lei nº 13.060/2014; ✅ competência da União para estabelecer normas gerais; ✅ regras para utilização da força; ✅ prioridade dos instrumentos de menor potencial ofensivo; ✅ princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade; ✅ limitações ao emprego de arma de fogo; ✅ regras envolvendo pessoa em fuga; ✅ restrições em bloqueios policiais; ✅ assistência e socorro em caso de feridos; ✅ dever estatal de treinamento e fornecimento de instrumentos adequados. 📌 Os três pilares do uso da força: 1️⃣ Legalidade A atuação deve possuir fundamento jurídico e objetivo legítimo. 2️⃣ Necessidade A força somente deve ser empregada quando medidas menos gravosas forem insuficientes. 3️⃣ Proporcionalidade A intensidade da intervenção deve ser compatível com o grau de ameaça enfrentado. ⚠️ Atenção para concursos: a Lei 13.060/2014 estabelece a prioridade na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo quando sua utilização for suficiente para preservar a integridade das pessoas envolvidas. Outro ponto relevante é a vedação ao emprego indiscriminado de arma de fogo contra pessoa em fuga desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial quando não houver risco imediato capaz de justificar medida mais gravosa. 📚 Exemplos de IMPO abordados no material: spray de pimenta; gás lacrimogêneo; bombas de efeito moral; dispositivos de impulso elétrico; agentes fumígenos. 🏛️ A aula também aborda o entendimento do STF na ADI 5243, destacando a constitucionalidade da disciplina legal sobre o uso da força por agentes de segurança pública. 📖 Conteúdo especialmente relevante para candidatos a Guarda Civil Municipal, carreiras de segurança pública, concursos de Prefeituras e demais provas que cobrem legislação especial e direitos humanos aplicados à atividade policial. 🎯 Estude com método, foco no edital e no que realmente cai em concurso. 🎓 Cursos completos e combos estratégicos voltados exclusivamente para concursos de prefeituras: 👉 https://hotmart.com/pt-br/club/focado... 📦 Conheça o COMBO FOCADO EM PREFEITURA – estudo organizado por disciplina e foco total no edital: 👉 https://go.hotmart.com/F103476852M 📚 Materiais gratuitos, PDFs, infográficos e conteúdos complementares: 👉 https://linktr.ee/focadoemprefeitura 📲 Instagram (avisos de novas aulas e conteúdos diários): 👉   / focadoemprefeitura   👥 Grupo de estudos no WhatsApp: 👉 https://chat.whatsapp.com/IvBMp0c9EIu... 🔔 Inscreva-se no canal, ative o sininho e acompanhe nossos vídeos para estudar Direito com estratégia e eficiência. #Lei13060 #UsoDaForça #IMPO #GuardaMunicipal #GCM #SegurançaPública #DireitosHumanos #ConcursosPúblicos #FocadoEmPrefeitura