Renata Responde: Toda ME e EPP tem privilégios na licitação?

ME e EPP tem privilégios em licitações acima de R$ 4,8 milhões? Essa dúvida confunde muita gente! O art. 4º da Lei nº 14.133/2021 estabelece limites para a aplicação dos benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte. Entender esses limites faz toda a diferença na hora de disputar uma licitação. Neste vídeo, explico melhor sobre os limites dos benefícios a essas empresas. E ainda sobre a soma dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da licitação e a regra do valor anual para contratos com vigência superior a um ano. Assista e entenda como aplicar essas regras na prática. Você já teve dúvida sobre esse assunto? Conte nos comentários e compartilhe com quem trabalha com licitações!