100 Questões da Lei Penal no Tempo e no Espaço - 1ª Parte

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Link do vídeo:    • 100 Questões da Lei Penal no Tempo e no Es...   Já conhece o projeto JUNTOS VAMOS VENCER 100% GRÁTIS no canal ROBSON CONCURSOS?    / robsonconcursosjuntosvamosvencer   Aulas, resumos estratégicos e dicas para Concursos Públicos 100% grátis para as pessoas que estão precisando!!! Caso goste da minha simples e humilde AÇÃO SOCIAL, pois dá uma força meu nobre guerreiro e nobre guerreira. Logo, INSCREVA-SE no canal ROBSON CONCURSOS, curti e compartilha para ajudar e alcançar milhares de VIDAS que precisam estudar para concursos 100% grátis. Inscreva-se no Canal Robson Concursos no link abaixo e ajude o projeto JUNTOS VAMOS VENCER a alcançar mais vidas que estão precisando: https://www.youtube.com/c/RobsonConcu... O projeto JUNTOS VAMOS VENCER é totalmente grátis. Portanto, a sua simples atitude de se inscrever ajuda milhares de vidas que estão precisando e motiva-me a continuar o projeto JUNTOS VAMOS VENCER! Seja um AGENTE motivador e transformador de vidas! FORÇA E HONRA! = AJUDE O CANAL ROBSON CONCURSOS A CRESCER!!! = INSCREVA-SE NO LINK ABAIXO https://www.youtube.com/c/RobsonConcu... = ROBSON CONCURSOS    / robsonconcursosjuntosvamosvencer   = FÁBRICSA DE MOTIVAÇÃO    / @robsonmarquesrdm   = REDES SOCIAIS: =   / robsonconcursos   =   / robsonconcursos   =   / robsonconcursosrdm   =   / fabricademotivacaordm   =   / fabricademotivacaordm   = GRUPOS DE ESTUDOS FOCO NA PF :   / foconapf   FOCO NA PRF :   / foconaprf   DOCO NO DEPEN 2020 :   / foconodepen   FOCO NA PC-DF :   / foconapcdf   PM-PE FOCO TOTAL :   / pmpefocototal   CONCURSOS PÚBLICOS :   / concursospublicosshow   = VÍDEOS MAIS ASSISTIDOS    • Eu venci! Você também vai vencer - Quem so...      • Artigo 5º em Questões Estratégicas e Esque...      • Artigo 5º em Questões Estratégicas e Esque...      • Continue estudando. Você vai vencer!!!      • CONCAUSAS: NUNCA MAIS ERRE EM PROVA!   = Inscreva-se no Canal ROBSON CONCURSOS no link abaixo e ajude o projeto JUNTOS VAMOS VENCER a alcançar mais vidas que estão precisando: https://www.youtube.com/c/RobsonConcu... = Segue-me na minha Fanpage no Facebook.   / robsonconcursos   Conto com a sua INSCRIÇÃO no Canal ROBSON CONCURSOS. Assim, COMPARTILHA com os amigos para alcançar mais vidas que estão precisando!!! Deus é bom e ama você! Vem comigo e Juntos Vamos vencer! Seja um AGENTE motivador e transformador de vidas! Força e honra! #VoceVaiVencer #JuntosVamosVencer #RobsonConcursos #FocoTotal #FoconoObjetivo #VamosEstudar #FábricadeMotivação #RobsonConcursos #Voceeguerreiro #Voceeguerreira #CarreirasPoliciais #CONCURSOSPUBLICOS #FábricadeMotivação #VocêVaiVencer #VocêVaiVencer #MotivaçãoparaVivereVencer #JuntosVamosVencer #AcrediteemVocê #Paciência #Resiliência #Constância #Perseverança #Confiança #Fé #Deus