Honorários x Modulação de efeitos - STJ, Tema 1429

➡ Curso de Informática Aplicada à Atividade Judicial (Hotmart) 💻: bit.ly/informaticaaplicada2024 ➡ Perfil no Instagram 🎴 @andrevieiraprof - link para acesso:   / andrevieiraprof   📺 Playlists ➡ ENAM    • ENAM (julgados comentados). André Vieira   ➡ ADMINISTRATIVO    • Administrativo   ➡ PROCESSO CIVIL    • Processo Civil   ➡ CONSTITUCIONAL    • Constitucional   ➡ PREVIDENCIÁRIO    • Previdenciário   ➡ TRIBUTÁRIO    • Tributário   ➡ PENAL    • Penal   ➡ CIVIL    • Civil   ➡ FINANCEIRO    • Financeiro   ➡ PROCESSO PENAL    • Processo Penal   ➡ AMBIENTAL    • Ambiental   ➡ CONSUMIDOR    • Consumidor   ➡ MEDICAMENTOS    • Medicamentos   ⚖️ Tese fixada: 1. O Estado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ. 2. Não é beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ e não tem direito à repetição do indébito o autor que, ainda que amparado por decisão judicial, recolhe o tributo. Sem modulação de efeitos. 📺 CAPÍTULOS 00:00 1. Início 01:42 2. Tema 986 do STJ: TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS 04:10 3.1. Tema 1429 - Honorários 07:16 3.2. Tema 1429 - Repetição de indébito 08:59 3.3. Tese do Tema 1429