Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) – Distribuições de Receitas Tributárias

Art. 83 ao 92 – Título VI Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Vídeo gerado por I.A., através do Notebook LM. Este material é um complemento a leitura da Lei ou Norma e não isenta a necessidade da leitura da Lei ou Norma. Se inscreva, compartilhe e participe!!!