📌FIM DO DIVISOR MÍNIMO! STJ Decide Favorável aos Aposentados do INSS (REsp 2.193.427/RS)

📌FIM DO DIVISOR MÍNIMO! STJ Decide Favorável aos Aposentados do INSS (REsp 2.193.427/RS) 🚨 📝 VITÓRIA DOS APOSENTADOS NO STJ! Afastamento do Divisor Mínimo na Reforma da Previdência! Neste vídeo, explicamos em detalhes a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.193.427/RS, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O STJ fixou a tese de que não se aplica o divisor mínimo (previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999) para as aposentadorias programadas concedidas sob as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da vigência da Lei nº 14.331/2022. ________________________________________ 🔍 O QUE MUDOU E QUEM TEM DIREITO? • O QUE FOI DECIDIDO: O segurado tem o direito de realizar o DESCARTE AMPLO DE CONTRIBUIÇÕES que reduzem a sua média salarial (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019), sem a exigência de um divisor mínimo. Em determinados casos, a média pode ser apurada inclusive com base em uma única contribuição de valor elevado. • JANELA TEMPORAL: Beneficia segurados com direito adquirido ou fato gerador ocorrido entre 13/11/2019 (promulgação da Reforma da Previdência) e 05/05/2022 (data anterior à exigência do divisor de 108 meses pela Lei nº 14.331/2022). • BENEFÍCIOS ATINGIDOS: Aposentadorias programadas (programada, especial, por idade do trabalhador rural e regras de transição por idade e tempo de contribuição). ________________________________________ 📋 FICHA TÉCNICA DO JULGADO • PROCESSO: REsp 2.193.427/RS (2025/0021555-0) • TRIBUNAL: Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Segunda Turma • RELATORA: Ministra Maria Thereza de Assis Moura • DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2026 ________________________________________ ⚠️ AVISO LEGAL: Este conteúdo possui caráter meramente informativo e educativo. Para análise do seu caso concreto e cálculos previdenciários, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário. #INSS #DireitoPrevidenciario #Aposentadoria #STJ #RevisaoINSS #ReformaDaPrevidencia #DivisorMinimo #REsp2193427 🎙️ Novo na transmissão ou querendo melhorar? Confira o StreamYard e ganhe $10 de desconto! 😍 https://streamyard.com/pal/d/47618647...