STF derruba regra que fazia o IPTU DOBRAR pela metragem

Seu cliente tem um galpão, um supermercado ou uma casa grande e paga IPTU com alíquota maior só por causa do tamanho do imóvel. O vizinho, com imóvel do mesmo valor e menos metragem, paga metade. O STF acabou de decidir que essa cobrança é inconstitucional, e a tese alcança milhões de carnês de IPTU pelo país. No Tema 1455 de repercussão geral, relatado pelo ministro Dias Toffoli e encerrado no plenário virtual em 5 de agosto, o Supremo fixou por unanimidade que é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional 29 de 2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. O caso veio de Chapecó, em Santa Catarina, onde a lei cobrava 0,5% do imóvel residencial de até 400 metros quadrados e 1% do imóvel acima disso. Dois imóveis avaliados em R$ 800 mil pagavam R$ 4 mil e R$ 8 mil, com o mesmo valor venal. A Emenda 29 autorizou, no parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição, a progressividade pelo valor do imóvel e a alíquota diferente conforme localização e uso, e a pergunta que o Supremo fez foi se metro quadrado mede riqueza. Neste vídeo eu explico o que exatamente caiu nessa decisão, por que a metragem continua entrando na conta do IPTU pela base de cálculo, e como abrir a lei do seu município para transformar o Tema 1455 em cliente. ✅ Por que uma decisão tomada em repercussão geral alcança o contribuinte que nunca foi à justiça discutir a alíquota do IPTU pelo tamanho do imóvel? ✅ Por que metro quadrado não serve como medida de capacidade contributiva, se um galpão de dois mil metros pode valer menos do que um apartamento de 120 metros de frente para o mar? ✅ O que a palavra "posterior" faz na tese do Tema 1455, e onde entram as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29 e a Súmula 668? ✅ Se a metragem continua pesando no valor venal do imóvel pela planta genérica de valores e pelo artigo 33 do Código Tributário Nacional, o que o Supremo proibiu de verdade? ✅ Como olhar o Código Tributário Municipal da sua cidade e identificar quem tem direito a receber de volta o IPTU pago a maior nos últimos cinco anos? O advogado que abrir a lei do seu município agora chega no dono do galpão, na indústria, na escola e no condomínio de casas grandes com a tese montada e o pedido de restituição pronto. Numa cidade com uma lei dessas, você monta a tese uma vez e atende o bairro inteiro. ⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️