Indeferimento da Petição Inicial artigos 330 e 331 do CPC
Anotações de Processo Civil
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Indeferimento da Petição Inicial artigos 330 e 331 do CPC
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O vídeo aborda as hipóteses de Indeferimento da Petição Inicial previstas no artigo 330 do CPC e a excepcional apelação que permite ao juízo sentenciante o exercício do efeito regressivo, como se vê do artigo 331 do CPC.