🔴 O novo Estatuto da Pessoa com Câncer

O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER FOI SANCIONADO! AGORA É LEI! O QUE MUDA? QUAIS OS BENEFÍCIOS? O QUE FOI VETADO PELO PRESIDENTE? A Lei n.º 14.238/21 foi publicada no Diário Oficial da União em 22/11/2021. Negativas de Tratamento; Quimioterapia Oral; Tratamento adequado como princípio previsto em lei; Assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos; Atendimento prioritário; Presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento e; Políticas Públicas. Saiba mais em: Instagram: lmsadvogados_ Facebook: @lmsescritorio Site: www.lmsadv.com.br