Progressividade do IPTU - STF, Tema 1455

➡ Curso de Informática Aplicada à Atividade Judicial (Hotmart) 💻: bit.ly/informaticaaplicada2024 ➡ Perfil no Instagram 🎴 @andrevieiraprof - link para acesso:   / andrevieiraprof   📺 Playlists ➡ ENAM    • ENAM (julgados comentados). André Vieira   ➡ ADMINISTRATIVO    • Administrativo   ➡ PROCESSO CIVIL    • Processo Civil   ➡ CONSTITUCIONAL    • Constitucional   ➡ PREVIDENCIÁRIO    • Previdenciário   ➡ TRIBUTÁRIO    • Tributário   ➡ PENAL    • Penal   ➡ CIVIL    • Civil   ➡ FINANCEIRO    • Financeiro   ➡ PROCESSO PENAL    • Processo Penal   ➡ AMBIENTAL    • Ambiental   ➡ CONSUMIDOR    • Consumidor   ➡ MEDICAMENTOS    • Medicamentos   ⚖️ Tese fixada: STF, Súmula 668 - É inconstitucional a lei municipal antes da Emenda Constitucional 29/2000, Declarada inconstitucional. STF, Tema 155 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. STF, Tema 226 - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. STF, Tema 523 - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. STF, Tema 1455 “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”