Aula 13 DIREITO CONST. ENAC: 6. Reforma e Revisão Constitucional 2

Nesta aula de Direito Constitucional, aprofundamos as limitações impostas ao Poder Constituinte Derivado Reformador e analisamos a natureza e as regras do instituto exaurido da Revisão Constitucional. O que você vai aprender: Limitações Circunstanciais e Temporais: A proibição de alterações constitucionais na vigência de Intervenção Federal (com a análise prática do caso do Rio de Janeiro em 2018), Estado de Defesa ou Estado de Sítio, além da regra da irrepetibilidade de propostas na mesma sessão legislativa. Limitações Materiais (Cláusulas Pétreas): O núcleo protegido do Artigo 60, § 4º (Forma federativa, Voto, Separação dos Poderes e Direitos Fundamentais) e a vedação à técnica fraudulenta da dupla revisão. Controle Judicial Preventivo: A utilização do Mandado de Segurança por parlamentares federais perante o STF para suspender o processo legislativo de PECs inconstitucionais. A Revisão Constitucional (Art. 3º do ADCT): O rito simplificado em sessão unicameral e maioria absoluta, a submissão do revisor às cláusulas pétreas (ADI 981) e a sua configuração como norma de eficácia exaurida. Quadro Comparativo Definitivo: O confronto estrutural entre a Reforma Constitucional (permanente, bicameral, quórum de 3/5) e a Revisão Constitucional (transitória, unicameral, maioria absoluta).