Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): O que é, Requisitos e Como Funciona? | Art. 28-A CPP

Neste vídeo, você confere um guia prático e esquematizado sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) e inserido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Descubra tudo o que você precisa saber sobre a justiça penal negociada, os direitos do investigado e o passo a passo procedimental. 📌 Neste vídeo você vai conferir: 00:00 - Introdução e Fundamentação Legal (Lei 13.964/2019) 00:14 - Conceito e Natureza Jurídica do ANPP 00:45 - Requisitos Positivos e Cumulativos (Pena, Confissão, etc.) 01:23 - Vedações Legais e Requisitos Negativos 01:50 - Condições que podem ser Propostas pelo Ministério Público 02:18 - Fluxo Procedimental do ANPP (Das Investigações à Execução) 02:38 - Audiência de Homologação e Decisões do Magistrado 03:08 - Cumprimento Integral vs. Descumprimento do Acordo 03:58 - Recusa do MP em Propor o Acordo: O que Fazer? 04:35 - Quadro Comparativo: ANPP x Transação Penal x Sursis Processual ⚖️ Dúvidas ou precisa de orientação jurídica especializada? Entre em contato: Guilherme Reis Dotto | Advogado São Gabriel/RS Criminal, Trabalhista, Trânsito | Cível, Família, Divórcio, Sucessões Galeria Wallauer - R. Cel Tristão Pinto, 513 - Sala 117, térreo - Centro, São Gabriel - RS, 97300-232 (55) 99989-9475 https://dotto.localo.site/ https://dottoadvocacia.rf.gd/ https://dottoadvocacia.com/