LEI 13.460/2017 – DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS | RESUMO PARA CONCURSOS

⬇️ MATÉRIA Lei 13.460/2017 em SLIDES ⬇️ Prepare-se para o concurso dos seus sonhos com este resumo completo em slides sobre ! Lei 13.460/2017 para concursos públicos! Neste vídeo, você vai revisar os principais pontos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Acompanhe a legislação artigo por artigo, com destaque para os conceitos, direitos e deveres dos usuários, Carta de Serviços, manifestações, ouvidorias, conselhos de usuários, avaliação dos serviços públicos e principais prazos. 📚 Neste vídeo você vai estudar: 🔹 Arts. 1º a 4º – Disposições Preliminares Âmbito de aplicação Administração Pública direta e indireta Usuário Serviço público Agente público Manifestações Princípios da prestação dos serviços públicos 🔹 Arts. 5º a 8º – Direitos Básicos e Deveres Atendimento ao usuário Ordem de chegada e prioridades Presunção de boa-fé Linguagem simples Autenticação de documentos Comunicação sobre desligamento por inadimplemento Regras sobre suspensão do serviço Carta de Serviços ao Usuário Deveres dos usuários 🔹 Arts. 9º a 12 – Manifestações dos Usuários Direito de apresentar manifestações Ouvidoria Reclamações Denúncias Sugestões Elogios Identificação do usuário Regra do CPF Recebimento das manifestações Etapas de resolução 🔹 Arts. 13 a 17 – Ouvidorias Atribuições das ouvidorias Mediação e conciliação Relatório de gestão Encaminhamento da decisão administrativa Prazos para resposta 🔹 Arts. 18 a 22 – Conselhos de Usuários Natureza consultiva Participação dos usuários Acompanhamento dos serviços Propostas de melhoria Representatividade e pluralidade Participação sem remuneração 🔹 Arts. 23 e 24 – Avaliação dos Serviços Públicos Avaliação continuada Pesquisa de satisfação Periodicidade Transparência dos resultados Ranking de reclamações 🔹 Art. 25 – Disposições Finais e Transitórias Prazos de entrada em vigor Regras conforme o número de habitantes dos Municípios 🎯 PRAZOS E NÚMEROS PARA REVISAR 30 dias – prazo para a ouvidoria encaminhar a decisão administrativa final 20 dias – prazo para resposta dos agentes públicos às solicitações da ouvidoria 1 ano – periodicidade mínima indicada para avaliação dos serviços 360 dias – prazo indicado para entes e Municípios com mais de 500 mil habitantes 540 dias – Municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes 720 dias – Municípios com menos de 100 mil habitantes 📖 Acompanhe o vídeo com seu Vade Mecum ou legislação seca e destaque os artigos e prazos mais importantes para a sua preparação. Conteúdo indicado para quem estuda Direito Administrativo, Administração Pública e legislação para concursos públicos. Inscreva-se no Canal e acompanhe os próximos conteúdos de Direito para Concursos. Aqui você encontra o conteúdo essencial do edital, de forma direta e objetiva, para gabaritar a sua prova. 🔔 Inscreva-se no Canal ‪@nacaoconcurso‬ #ConcursoPublico #EstudoParaConcurso #Direito