A Lei sobre as leis

LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, vigência das leis, validade e eficácia da norma jurídica ⚖️📚 Neste vídeo, você vai aprender os principais conceitos da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), também conhecida como a lei sobre as leis. Entenda como funciona a vigência da lei, a contagem de prazos, a eficácia das normas jurídicas e as principais teorias sobre a natureza e a incidência da norma jurídica. 🎯 O que você vai aprender nesta aula? 📌 LINDB e o ordenamento jurídico brasileiro O conceito e a função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A LINDB como norma sobre normas. O princípio de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la. 📌 Vigência das leis e vacatio legis Quando uma lei começa a produzir efeitos. O prazo de 45 dias previsto na LINDB, salvo disposição em contrário. A vigência da lei brasileira no Brasil e no exterior. A diferença entre a contagem de prazos na LINDB e no Código de Processo Civil (CPC). 📌 De jure condito e de jure condendo A diferença entre o Direito já constituído e o Direito ainda em elaboração. 📌 Validade, vigência e eficácia da norma jurídica Os conceitos fundamentais para compreender a aplicação das leis. A diferença entre eficácia jurídica e eficácia social. As chamadas leis que não pegam. 📌 Hans Kelsen e Pontes de Miranda A teoria sancionatória de Hans Kelsen. A teoria do fato jurídico e a incidência da norma em Pontes de Miranda. A relação entre norma jurídica, incidência e sanção. A discussão: sem sanção, uma regra ainda pode ser considerada jurídica? 📖 Por que estudar a LINDB? A LINDB é um tema importante para a formação jurídica e para a preparação para concursos públicos. Compreender seus conceitos ajuda a interpretar a legislação, entender a aplicação das normas e revisar fundamentos essenciais da Teoria Geral do Direito. 👍 Gostou da aula? Deixe seu like, inscreva-se no canal e ative as notificações para acompanhar mais conteúdos jurídicos, revisões e explicações voltadas aos estudos do Direito. 🔎 Palavras-chave: LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, vigência das leis, validade da norma jurídica, eficácia da norma jurídica, vacatio legis, contagem de prazos, Código de Processo Civil, de jure condito, de jure condendo, Hans Kelsen, Pontes de Miranda, teoria da norma jurídica, incidência da norma, sanção jurídica, ordenamento jurídico brasileiro, Teoria Geral do Direito e concursos públicos. #LINDB #Direito #ConcursosPúblicos #NormaJurídica #TeoriaGeralDoDireito