Atualização do CTN — Aula 02: Processo Administrativo Fiscal (PAF) e LC 236/2026

Nesta segunda aula da nossa série de Atualização do Código Tributário Nacional (CTN), abordamos em detalhes as novas normas gerais do Processo Administrativo Fiscal (PAF) introduzidas pela LC nº 236/2026 (arts. 208-A a 208-J). 📌 O que você vai aprender nesta aula: Normas Gerais e Duplo Grau: Regras para entes federados e a exigência de 2ª instância em municípios com mais de 100 mil habitantes. Auto de Infração: Requisitos essenciais, subsunção e modelo prático. Prazos em Dias Úteis: Prazos de 20 e 5 dias úteis, contagem, recesso processual e o "prazo espelhado" para contrarrazões. Precedentes Vinculantes: Impacto das decisões do STF/STJ, súmulas administrativas e a vedação a autuações contra matérias já pacificadas. Sobrestamento Coletivo e Nulidades: Suspensão do PAF por decisões de tribunais superiores e os efeitos do aproveitamento de atos. ⏱ Minutagem / Capítulos: 00:00 - Introdução 00:09 - Ponto de Partida: Normas Gerais para o PAF (Art. 208-A) 01:06 - Requisitos do Auto de Infração e Exemplo Prático (Art. 208-B) 03:32 - Impugnação e Suspensão da Exigibilidade (Art. 208-C) 04:08 - Instâncias, Recursos e Embargos de Declaração 05:58 - Vedação ao Recurso Hierárquico no Executivo 06:24 - Prazos de Defesa e Recursos em Dias Úteis (Art. 208-D) 07:45 - Regras de Contagem, Recesso e Pauta de Julgamento 09:09 - Contrarrazões e Prazo Espelhado 09:31 - Prova na Primeira Oportunidade e Exceções 10:18 - Judicialização do Objeto e Renúncia Recursal (Art. 208-E) 10:58 - Fundamentação, Publicidade e Precedentes Vinculantes (Arts. 208-F e 208-G) 12:26 - Matéria Favorável Pacificada e Vedação a Atos Fiscais 13:05 - Nulidades no Processo Administrativo (Art. 208-H) 14:56 - Critérios para Diferenciação do Rito (Art. 208-I) 15:32 - Sobrestamento Coletivo e Tutela Provisória (Art. 208-J) 17:26 - Resumo: Números-chave do PAF para provas 18:00 - Encerramento e Próxima Aula 🔔 Inscreva-se no canal e ative as notificações! Siga nas redes sociais para mais conteúdos de Legislação Tributária: 📸 Instagram: @prof.lorenamendonca 📺 YouTube: @prof.lorenamendonça 📘 Facebook: prof Lorena Mendonça Bons estudos!