📚 GESTÃO DE CONTRATOS — AULA 04 | Fontes Normativas e Competência Legislativa.

Nesta quarta aula, concluímos nosso estudo sobre as principais fontes jurídicas aplicáveis aos contratos administrativos, avançando para questões práticas envolvendo regulamentação e aplicação da Lei nº 14.133/2021. Vamos trabalhar: ✅ Competência para editar normas gerais ✅ Regulamentação da Lei nº 14.133/2021 ✅ Normas federais, estaduais e municipais ✅ Atos normativos administrativos ✅ Aplicação das regras de contratação pelos diferentes entes ✅ Limites da autonomia administrativa ✅ Interpretação sistemática das normas de contratação pública ✅ Situações práticas e questões de prova Se você trabalha com contratação pública ou está se preparando para OAB ou concursos, dominar essa estrutura normativa é fundamental. 📌 Salve a aula e compartilhe com quem trabalha com Licitações e Contratos. ▶️ Canal:    / @alasilvaadv   #GestaoDeContratos #ContratosAdministrativos #Lei14133 #DireitoPublico #AdministracaoPublica #ConcursosPublicos