O DEBATE JURÍDICO E FISCAL SOBRE O PISO DE MÉDICOS E DENTISTAS

No dia 11 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou novo parecer ao PL 1.365/2022, conforme noticiado pelo Portal CNM e acompanhado em suas fases anteriores pela Agência Senado. A matéria prevê a fixação do piso nacional de médicos e cirurgiões-dentistas em R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais, com implementação gradual em 3 anos. De um lado, busca-se corrigir uma defasagem histórica e atrair profissionais para a saúde pública. De outro, a Confederação Nacional de Municípios projeta um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios e questiona a ausência de uma nova fonte arrecadatória específica, citando os termos da EC 128/2022. O projeto segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Confira os detalhes das reportagens completas na Agência Senado e no Portal CNM. #DireitoPublico #PisoSalarial #SaudePublica #DireitoConstitucional #Advocacia