Registro, financiamento e propaganda eleitoral | Magistratura TJRS

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📄 Apresentação da aula em PDF: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📘 Apostila completa de Direito Eleitoral (teoria, todas as questões e bônus): https://concurso-grande-quiz.app-247.... Magistratura — Direito Eleitoral 2026 · Juiz-RS Capítulos: 00:00 Apresentação da aula 00:34 Condição pessoal não basta 01:46 Maioria, proporção e quocientes 04:19 Pause e responda (1) 05:18 Sobras e atualização da regra 07:38 Calendário, DRAP, RRC e RRCI 10:20 Cota e fraude: prova contextual 12:57 Fontes, bases e limites diferentes 15:33 Pause e responda (2) 16:47 Rastreabilidade e julgamento 19:28 Tempo, pedido de voto e internet 21:53 Máquina pública e exceções legais 24:26 Método de resolução e próxima aula 25:57 Agora é com você Questões para praticar (responda no site e veja sua nota: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 1. Em matéria de sistema eleitoral majoritário para o cargo de Prefeito Municipal, nos termos do artigo 29, inciso II, da Constituição Federal, haverá segundo turno de votação quando nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos votos válidos na primeira votação: A) Em qualquer município brasileiro, independentemente do número de eleitores cadastrados. B) Apenas nos municípios com mais de duzentos mil eleitores. C) Nos municípios com mais de cem mil eleitores registrados. D) Apenas nas capitais de Estado e municípios com mais de duzentos mil habitantes. 2. Consoante o artigo 8º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), as convenções partidárias para deliberação sobre coligações e escolha de candidatos devem ser realizadas no período de: A) 10 de junho a 30 de junho do ano da eleição. B) 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. C) 1º de agosto a 15 de agosto do ano eleitoral. D) 10 de julho a 25 de julho do ano da eleição. 3. O artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 determina que, nas eleições proporcionais, cada partido ou federação preencherá para candidaturas de cada sexo: A) O mínimo de 20% e o máximo de 80%. B) O mínimo de 30% e o máximo de 70%. C) O percentual fixo e paritário de 50% para cada sexo. D) O mínimo de 30% de candidatas mulheres obrigatoriamente eleitas. 4. De acordo com o artigo 36 da Lei nº 9.504/1997, a propaganda eleitoral geral é permitida a partir de: A) 1º de julho do ano da eleição. B) 16 de agosto do ano da eleição. C) 5 de agosto do ano da eleição. D) 1º de setembro do ano da eleição. 5. Na determinação do Quociente Eleitoral (QE), nos termos do artigo 106 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), divide-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher. Em relação à fração resultante: A) Despreza-se qualquer fração, arredondando-se sempre para baixo. B) Despreza-se a fração se igual ou inferior a meio, e arredonda-se para uma unidade superior se maior que meio. C) Arredonda-se sempre para a unidade imediatamente superior, qualquer que seja a fração. D) Conserva-se a fração com duas casas decimais para desempate posterior. 6. No tocante ao financiamento de campanhas eleitorais por pessoas físicas, o artigo 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que as doações em dinheiro estão limitadas a: A) 5% da renda líquida apurada no mês anterior à realização da doação. B) 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior ao da eleição. C) 10% do patrimônio total declarado perante a Receita Federal do Brasil. D) Até R$ 50.000,00 por candidato, independentemente do rendimento tributável. 7. O artigo 30 da Lei nº 9.504/1997 disciplina o julgamento das contas eleitorais pela Justiça Eleitoral. Assinale a alternativa que descreve corretamente a hipótese legal de aprovação com ressalvas: A) Verificação de falhas que impeçam a identificação da origem dos recursos públicos aplicados. B) Constatação de impropriedades ou falhas meramente formais que não comprometam a regularidade e a transparência das contas. C) Ausência total de entrega dos extratos bancários e relatórios financeiros da campanha. D) Utilização de recursos provenientes de pessoa jurídica vedada pelo ordenamento jurídico. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:1b30c74e-5192-49f6-85ca-82045666658d]