GUARDA MUNICIPAL pode PRESTAR "‘continência’"

A decisão judicial em caráter liminar suspende a exigência da Prefeitura para que os agentes da Guarda Municipal prestem continência regulamentar. A medida questiona a imposição de rituais de natureza militar a uma corporação de caráter civil, conforme estabelece a legislação aplicável. Liminar Suspende Exigência de Continência para Guarda Municipal Justiça concede liminar que proíbe prefeitura de obrigar guarda municipal a prestar continência regulamentar. Entenda os detalhes da decisão jurídica. Guarda Municipal, liminar continência regulamentar, prefeitura guarda civil, obrigatoriedade de continência justiça. #GuardaMunicipal #SegurançaPública #Justiça #NotíciasPolítica #DireitosDosServidores