Direito de manifestação: «Esta decisão é completamente desconchavada»

Direito de manifestação: «Esta decisão é completamente desconchavada» O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia e a dirigente do Bloco de Esquerda Joana Mortágua estiveram no NOW para analisar a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que autorizou a manutenção de uma tenda de protesto no Rossio durante a noite. Jorge Bacelar Gouveia considerou a deliberação contraditória e criticou a desaplicação do limite horário previsto no decreto-lei de 1974, sublinhando: «Esta decisão é completamente desconchavada e realmente, nesse aspecto, com todo o respeito pela senhora juíza, acho que não esteve muito bem». O especialista alertou ainda para as dúvidas em torno da prevalência do mercado de Natal e para a ausência de eficácia coletiva automática da sentença para centenas de manifestantes. Em contrapartida, Joana Mortágua apontou o dedo à intervenção das forças de segurança e declarou com clareza que o Governo está a instrumentalizar a polícia política e administrativamente, impondo a repressão e a força bruta perante protestos pacíficos ligados à crise da habitação. #JorgeBacelarGouveia #JoanaMortagua #BlocoDeEsquerda #Manifestacao #Habitacao #Rossio #PSP #TribunalAdministrativo #DireitoDeManifestacao #Lisboa #Justica #Politica #Portugal #Noticias #NOW