Questão 35 ENAC 2026.1 Prova Tipo 1: Vagas de Garagem como Área Comum na Incorporação Imobiliária

35 Durante a qualificação de memorial de incorporação, o registrador de imóveis verifica que o empreendimento prevê vagas de garagem descritas como área de uso comum, sem individualização ou vinculação a unidades autônomas. O memorial indica que cada condômino terá direito de uso da garagem coletiva, a ser disciplinado pela convenção condominial, sem atribuição de vagas certas e determinadas. À luz da legislação aplicável, dos princípios registrais e da adequada definição do regime jurídico das vagas de garagem, o registro deve ser: (A) recusado, pois a ausência de individualização das vagas viola o princípio da especialidade objetiva; (B) admitido, embora inviabilize eventual venda de vagas entre os futuros condôminos; (C) recusado, pois toda vaga de garagem deve ser vinculada a unidade autônoma, o que deve constar da descrição na matrícula; (D) recusado, porque as vagas de garagem devem ter matrícula própria, vinculada a unidade autônoma, exceto em edifício-garagem; (E) admitido, o que não inviabiliza eventual venda de vagas entre os futuros condôminos. Confira a análise jurídica completa e didática da Questão 35 do Exame Nacional de Cartórios (ENAC)! Neste vídeo, abordamos em detalhes o regime jurídico das vagas de garagem coletivas descritas como área de uso comum no memorial de incorporação imobiliária e suas implicações no Registro de Imóveis. 📌 O que você vai aprender neste vídeo: • O enquadramento legal das vagas de garagem em condomínios edilícios (Art. 1.331, § 1º e § 2º, do Código Civil e Lei nº 4.591/1964). • Por que a caracterização de garagem como área comum é perfeitamente válida para fins de registro do memorial de incorporação. • A inalienabilidade e indivisibilidade das partes de uso comum, que inviabilizam a venda isolada de vagas entre condôminos. • Análise detalhada e correção de cada uma das alternativas (A, B, C, D e E) com a explicação do motivo pelo qual a opção (B) é o gabarito correto. ⚖️ Gabarito Oficial: Alternativa (B)