MEI: a regra ainda é essa! Limite de faturamento e nota fiscal em 2027
Guilherme Jianini | Descomplicando Empresas
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MEI: a regra ainda é essa! Limite de faturamento e nota fiscal em 2027
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O limite do MEI ainda é R$ 81 mil por ano. Os novos tetos de R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028 são propostas e ainda não podem ser utilizados como limites autorizados.
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Neste vídeo, Guilherme, da SP Contabilidade Digital, explica os cuidados com faturamento, documentação fiscal, organização financeira e desenquadramento do microempreendedor individual.
📌 QUAL É O LIMITE DO MEI QUE VALE HOJE?
O limite geral continua sendo de R$ 81.000 de receita bruta por ano, com contratação de até 1 empregado.
No ano de abertura, o limite é proporcional a R$ 6.750 por mês de atividade, incluindo o mês em que o CNPJ foi aberto.
Atenção: para um MEI que funciona durante o ano inteiro, R$ 6.750 é uma média de referência. Não é um teto mensal isolado. O controle deve considerar o faturamento anual.
⏳ O NOVO LIMITE DO MEI JÁ ESTÁ VALENDO?
Não. A proposta de aumento prevê:
• R$ 110.000 por ano em 2027;
• R$ 140.000 por ano em 2028;
• Possibilidade de contratar até 2 empregados.
Essas alterações ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional e da conclusão do processo legislativo. O anúncio não altera, por si só, o limite vigente.
Por isso, não espere a aprovação de uma proposta para analisar um excesso de faturamento. Se o seu negócio ultrapassou o limite atual, procure orientação sobre o desenquadramento do MEI e a migração para microempresa.
💰 O PERDÃO DAS DÍVIDAS DO MEI JÁ VALE?
Também não. A proposta anunciada prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias federais, com potencial para alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs.
O benefício ainda depende de aprovação e das condições do texto final. Não considere seus débitos cancelados e não interrompa o pagamento do DAS com base apenas no anúncio.
📄 E A NOTA FISCAL DO MEI?
ATUALIZAÇÃO APÓS A GRAVAÇÃO: este vídeo foi gravado antes do anúncio de 13/10/2026. Segundo a atualização oficial do Governo Federal, foi assinado decreto dispensando a emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e prestações de serviços para pessoas físicas.
Essa atualização deve ser considerada nos trechos do vídeo que falam em obrigatoriedade geral para 2027. A emissão para empresas e órgãos públicos continua exigida, observadas as regras aplicáveis.
A situação da nota fiscal é diferente da proposta de aumento do teto: não se deve tratar todas as medidas anunciadas como se estivessem na mesma etapa.
❓ RECEBIMENTOS SEM NOTA CONTAM NO LIMITE DO MEI?
Sim. A receita das vendas e dos serviços integra o faturamento, independentemente da emissão de nota e do recebimento por Pix, cartão ou dinheiro.
Transferências entre contas próprias não são, por si só, faturamento. A origem dos valores precisa ser identificada e documentada.
❓ QUANDO É NECESSÁRIO MIGRAR DE MEI PARA ME?
O excesso de faturamento e outras situações que impedem a permanência no regime precisam ser analisados conforme as regras vigentes. Os efeitos e os prazos do desenquadramento dependem do caso.
⏱️ CAPÍTULOS
00:00 MEI em 2027: por que se preparar
00:25 Nota fiscal para pessoa física e pessoa jurídica
01:13 Recebimentos e controle do faturamento
01:54 Documentação fiscal: confira a atualização na descrição
02:40 Notas fiscais no comércio e nos serviços
03:17 Limite de faturamento do MEI
04:02 Desenquadramento e migração de MEI para ME
04:43 Movimentação financeira e informações fiscais
05:21 Inconsistências e omissão de receitas
06:07 Como organizar seu MEI
06:50 Fale com a SP Contabilidade Digital
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Informações atualizadas em 14/10/2026. Propostas podem sofrer alterações durante a tramitação.
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