Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito fiscal
Rafael Maldonado Canesso
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito fiscal
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Peça para a Segunda fase da OAB (2ª Fase direito tributário OAB)
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito fiscal
Pauta do conteúdo:
00:00 Sumário do vídeo
00:50 Teoria Geral da Peça
06:11 Cabimento
07:13 Competência
13:40 Fundamentação, Tutela e nomenclatura
14:54 Pedidos
17:01 Modelo prático da Peça
