INSS: NOVOS PRAZOS PARA PROTOCOLO E ANÁLISE DE PEDIDOS
Hilário Bocchi Junior
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INSS: NOVOS PRAZOS PARA PROTOCOLO E ANÁLISE DE PEDIDOS
A demora na análise dos benefícios no INSS atinge milhões de beneficiários e a maioria deles não sabe como tratar esta situação. A participação de um especialista na condução do processo administrativo, diante da omissão do Estado e das dificuldades que ele impõe, é quase que obrigatória, o que abre espaço para atuação de advogados, contabilistas e profissionais de RH.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 203/2026 DO INSS
A nova barreira imposta pelo INSS é a proibição da Instrução Normativa nº 203/2026 da coexistência de mais de um processo da mesma espécie. Enquanto um processo não for concluído, o segurado ou o dependente não pode protocolar outro.
Diante deste cenário, não poderá haver erro no protocolo do processo. Se houver erro e outro processo ter que feito, o beneficiário somente poderá fazê-lo depois de trinta dias, provocando perda de tempo e de dinheiro.
QUANTO TEMPO O INSS TEM PARA ANALISAR UM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO?
O Supremo Tribunal Federal definiu no Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 qual o tempo máximo que o INSS pode ficar em análise.
• Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias
• Benefício assistencial ao idoso - 90 dias
• Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias
• Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias
• Salário maternidade - 30 dias
• Pensão por morte - 60 dias
• Auxílio reclusão - 60 dias
• Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias
• Auxílio acidente - 60 dias
O QUE FAZER QUANDO A ANÁLISE DO INSS DEMORA MUITO?
Quando o processo no INSS só fica em análise e demora muito, o beneficiário pode registrar reclamação na Ouvidoria ou, mais recomendável, consultar um advogado para ajuizamento do Mandado de Segurança.
QUANTO TEMPO LEVA PARA O INSS APROVAR O PEDIDO?
O prazo para resposta de requerimento administrativo e como acelerar a análise do INSS foram definidos pelo STF no Recurso Extraordinário RE 1171152, e o beneficiário 4 Direitos decorrentes da demora do INSS: juros de mora e correção monetária, reafirma da DER para ter aposentadoria maior, atrasados durante o período de espera e o Mandado de Segurança para acelerar o pedido.
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