STJ Informativo 900 parte 01

Informativo de Jurisprudência n. 900 (Parte 01) do STJ Tema 1406 (Crédito Rural e Prescrição Intercorrente): A tese fixada de que a suspensão do prazo prescricional em leis de renegociação de dívidas rurais opera de pleno direito (opus legis), independentemente de adesão do devedor, salvo quando a própria lei exigir formalmente a adesão como condição. Improbidade Administrativa e Foro (Lava Jato): A confirmação de que em ações de improbidade por dano de âmbito nacional, o autor (MPF) possui a prerrogativa de optar pelo foro (capital do estado ou DF). A competência fixada em Curitiba estabilizou-se pela perpetuatio jurisdictionis, não sendo alterada pelo art. 17, § 4º-A da LIA nem pelo deslocamento da ação penal correlata. Ação Civil Pública Ambiental: O entendimento de que é vedado ao Ministério Público e ao particular converter em cumprimento de sentença a obrigação de demolir casa de veraneio em Área de Preservação Permanente (APP) em obrigação de indenizar, afastando-se a teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Execução Fiscal e Arresto via SisbaJud: A legitimidade da realização do arresto cautelar de bens via SisbaJud antes da citação por edital, como medida de celeridade e efetividade processual regida pelos poderes de direção do juiz.