Servidor autista sofrendo ASSÉDIO MORAL - O QUE FAZER?
Direito Especial
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Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.
Praticar algum tipo de discriminação contra os autistas é considerado crime?
Essa é uma questão que de fato surge para diversos pais de autistas por todo o Brasil, muitos deles já presenciaram situações em que seus filhos foram destratados de alguma forma em razão do autismo, ficando então na dúvida: Será que isso é crime? Se sim, qual é? O que devo fazer?
As respostas para essas perguntas são simples e estão presentes na LBI - Lei Brasileira de Inclusão, ou LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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