NR-28: Fiscalização, Penalidades e Gradação de Multas Trabalhistas

Esta fonte apresenta a *Norma Regulamentadora nº 28**, que estabelece as diretrizes para a **fiscalização do trabalho* e a aplicação de *penalidades* em casos de descumprimento de regras de segurança e saúde. O documento detalha os procedimentos que os agentes de inspeção devem seguir, incluindo a emissão de *autos de infração**, a concessão de prazos para correções e as condições para o **embargo ou interdição* de locais com risco grave. Além disso, o texto fornece tabelas complexas que classificam o valor das multas com base no número de funcionários e na gravidade da violação identificada. Diversos anexos listam códigos específicos vinculados a outras normas, permitindo uma padronização rigorosa na identificação de irregularidades administrativas. Por fim, as atualizações indicam uma evolução legislativa contínua, garantindo que os parâmetros de proteção ao trabalhador permaneçam vigentes e ajustados financeiramente. Acesse o material em PDF aqui: