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Entenda a Decisão: Crédito Consignado e a Lei do Superendividamento

PONJ Advocacia

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Entenda a Decisão: Crédito Consignado e a Lei do Superendividamento

25 618 просмотров · 6 мес. назад
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Neste vídeo, explico tudo sobre a decisão histórica e recente do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Lei do Superendividamento. Se você sofre com descontos excessivos no contracheque e sente que sua renda mal cobre o básico, entenda como essa mudança no cenário jurídico pode te ajudar a renegociar suas dívidas! Principais pontos abordados no vídeo: A Grande Decisão do STF: O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra que excluía o crédito consignado da análise de superendividamento do consumidor [00:15]. Entendendo o Mínimo Existencial: Como a lei e o decreto definem o que é o "mínimo existencial" (atualmente fixado em R$ 600) para caracterizar se uma pessoa está ou não em quadro de superendividamento [02:19]. O Problema da Regra Antiga: Anteriormente, as parcelas do consignado não entravam no cálculo de endividamento, deixando muitas pessoas que realmente precisavam de ajuda sem amparo na lei. [05:05]. Quais Dívidas Ficam de Fora: Algumas dívidas, como financiamento de imóveis, veículos e compras de produtos de luxo, continuam sendo excluídas da possibilidade de renegociação [14:10]. Fim das Barreiras na Justiça: Com a decisão, os consumidores ganham força e respaldo para finalmente conseguir incluir os pesados empréstimos consignados nas suas ações judiciais de renegociação [15:29]. Assista para entender a decisão e saber se você se enquadra nas novas regras para voltar a ter fôlego financeiro! Não esqueça de curtir o vídeo, se inscrever no canal para fortalecer meu trabalho e deixar suas dúvidas nos comentários.