O bug jurídico que travou licitações federais: o que o TCU decidiu?

Mais de 40 empresas empataram no mesmo lance. Não no mesmo centavo: no mesmo décimo de milésimo de real, R$ 0,0001, o menor valor que o sistema aceita. Empatadas assim, alguém tinha que desempatar. E quem desempatou não foi o pregoeiro, não foi a comissão, não foi a lei. Foi um parâmetro do software, aplicando um critério de desempate que a lei não autoriza para a União. Neste episódio de Explicando a Jurisprudência, a gente pega a decisão do tribunal e traduz para o seu dia a dia na licitação. O art. 60, §1º, I, da Lei 14.133 dá preferência, no desempate, às empresas estabelecidas no território do Estado, do Distrito Federal ou do Município do órgão licitante. Leia de novo: estadual, distrital e municipal. A União não está lá. Só que o portal de compras do governo federal estava programado para aplicar essa preferência também em certame federal, de forma automática, em todo pregão eletrônico da administração federal, por mais de dois anos. Eu chamo isso de bug jurídico: o erro não está no edital, não está no gestor, está no código. O caso chegou ao TCU por representação de uma agência de viagens contra dois pregões de agenciamento de passagens aéreas, um de uma autarquia federal da área previdenciária e outro de um conselho federal de fiscalização profissional. Nesse mercado, a passagem é repasse e o que se disputa é a taxa de serviço, que colapsou no piso do sistema. Quando o mercado inteiro oferta o mesmo valor, o preço deixa de decidir e o desempate vira o próprio julgamento da licitação. O relator fixou a tese que vale muito além desse caso: a ausência de menção à esfera federal no texto legal não é lacuna a ser preenchida por interpretação extensiva ou analógica, e sim delimitação intencional do legislador. Promover o desenvolvimento local é desejável, mas não pode se sobrepor aos mandamentos claros da lei. Antes do julgamento, um dos órgãos percebeu sozinho e revogou o próprio pregão, falando em "erro sistêmico". E aqui está o ponto que quase ninguém comenta: com uma ilegalidade dessas rodando em escala nacional, não houve anulação em série, não houve multa e o pregoeiro não entrou na conta. A cautelar foi indeferida, o contrato assinado foi preservado e o alvo virou a determinação estrutural a quem opera a plataforma, com 180 dias para corrigir o portal. Corrigir o código, e não o caso. No fim eu trago o segundo bug da mesma plataforma, que desclassificou automaticamente 55 das 60 licitantes num pregão de quase R$ 85 milhões, mostro por que os critérios de desempate do caput do art. 60 não operam na prática de nenhuma licitação e provoco: plataforma gratuita não quer dizer plataforma sem custo. Acórdãos analisados: Acórdãos 1733/2025 e 2357/2026, ambos do Plenário do TCU, relator ministro Benjamin Zymler. Citados: Acórdãos 2058/2026, 1507/2024, 723/2024, 779/2025, 1047/2025, 2916/2025 e 295/2026, todos do TCU. CAPÍTULOS 00:00 O empate que o sistema desfez sozinho 00:43 Os dois acórdãos do TCU 01:21 O caso: dois pregões de agenciamento de viagens 01:49 Por que a taxa de serviço colapsa no piso 02:14 Mais de 40 empresas empatadas em R$ 0,0001 02:55 Art. 60 da Lei 14.133 e os critérios de desempate 03:29 A preferência territorial do §1º, inciso I 03:53 O bug no portal de compras do governo federal 04:46 "Erro sistêmico": o órgão revoga o próprio pregão 05:24 O silêncio da lei é escolha do legislador 06:49 Nem anulação nem multa: o alvo foi a plataforma 07:36 Três acórdãos antes de mandar mexer no sistema 08:25 O segundo bug: 55 de 60 empresas desclassificadas 09:26 Opinião 1: bug jurídico, uma categoria nova 10:25 Por que os critérios do art. 60 não operam 11:25 Opinião 2: gratuito não quer dizer sem custo 12:36 O que o TCU disse das plataformas privadas 13:53 O custo invisível: o caso do Espírito Santo 15:05 Art. 175, §1º: o regulamento que não saiu 15:35 Recapitulando Se esse conteúdo te ajudou, deixa o like, se inscreve no canal e ativa o sininho para não perder nenhum acórdão. Me segue no Instagram: @prof.lucas.salim Curso Planejamento das Contratações (Lei 14.133): cursodeplanejamento.com — R$ 97, sempre, sem pegadinha. #licitação #lei14133 #tcu #direitoadministrativo #licitacoes