Negociação Coletiva: Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho.

📚 Negociação Coletiva: Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho. Nesta aula de Direito Coletivo do Trabalho, apresento os conceitos e as diferenças entre ACT e CCT, quem pode negociar por trabalhadores e empregadores e os procedimentos para elaboração desses instrumentos. ⚖️ Abordo também as cláusulas normativas e obrigacionais, os titulares dos direitos e deveres, os requisitos formais, o depósito no Ministério do Trabalho e Emprego e a entrada em vigor. Por fim, examino a vigência, a prorrogação e o histórico da ultratividade, à luz da CLT, da OJ 322 do TST e da ADPF 323 do STF. ▶️ Assista à aula no canal Doutor Henrique Regis – Direito, inscreva-se e compartilhe! 📖 Fontes: CLT — arts. 611 a 615: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... STF — ADPF 323: https://portal.stf.jus.br/noticias/ve... Deus abençoe! Ósculos!!! #DireitoColetivoDoTrabalho #NegociaçãoColetiva #AcordoColetivo #ConvençãoColetiva #HenriqueRegis