Aula 75 Dir Famíliar e Registro Públ: Alteração de Nome em Cartório

Neste vídeo, explicamos o procedimento prático e os requisitos para a alteração de nome e prenome diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), sem necessidade de ação judicial, com base nas atualizações da Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos. O que você vai aprender: Alteração Imotivada de Prenome: As regras para a troca imotivada de prenome diretamente no cartório após atingir a maioridade, permitida uma única vez pela via extrajudicial. Inclusão e Exclusão de Sobrenomes: Como funciona o acréscimo de sobrenomes familiares e ancestrais, bem como a inclusão ou retirada de sobrenome do cônjuge durante ou após a dissolução do casamento. Alteração de Prenome e Gênero: O procedimento extrajudicial para pessoas transgênero diretamente no RCPN e a proteção do sigilo na certidão. Due Diligence e Análise de Risco Civil e Imobiliário: Alerta prático sobre os impactos da alteração de nome na localização de passivos, a manutenção do número do CPF e a importância do levantamento completo de certidões e histórico registral para garantir a segurança das transações.