(IM)POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA EM SENTENÇA

Em inúmeros dispositivos, a legislação penal prevê, no preceito secundário, tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, cumulativamente. Nestes casos, sendo hipossuficiente, em termos financeiros, o réu condenado, poderia a pena de multa ser dispensada pelo juiz da sentença condenatória ou pelo juiz da execução penal? É isto o que trato no vídeo.